Declaração MEI

Declaração Anual do MEI: Prazo Final se Aproxima!

Atenção, Microempreendedor Individual (MEI)! O prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário de 2024 é 31 de maio de 2025. Esta é uma obrigação essencial para manter seu CNPJ regularizado.

Para realizar a declaração, você precisará informar o valor total do faturamento bruto obtido em 2024, além de detalhar se houve contratação de empregado. O processo é simples e pode ser feito online, por meio do portal do Simples Nacional, na opção "Serviços" e depois "DASN-SIMEI", ou pelo aplicativo MEI, disponível para dispositivos móveis.

A não apresentação da DASN-SIMEI dentro do prazo acarreta em multa para o MEI. O valor mínimo da multa é de R$ 50,00, ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, limitado a 20%, conforme o art. 38 da Resolução CGSN nº 140/2018. Além da multa, o MEI fica impossibilitado de gerar o DAS e, consequentemente, de emitir notas fiscais, além de ter o CNPJ suspenso, podendo levar à sua baixa. Portanto, não deixe para a última hora e cumpra sua obrigação fiscal para evitar transtornos.

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