Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde- Receita Saúde

1 - O que é o Receita Saúde?

O Receita Saúde é o Recibo Eletrônico de Prestação de Serviços de Saúde, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2240, de 11 de dezembro de 2024.

O Recibo eletrônico emitido pelo profissional de saúde é armazenado eletronicamente por meio do serviço digital disponível no aplicativo da Secretaria Especial da Receita do Brasil - App Receita Federal para uso em aparelhos celulares (Smartphones e iPhone), tablets e iPad.

2 - Quem deve emitir o Recibo eletrônico?

Estão obrigados, a partir de 1º de janeiro de 20251 , a emitir o Receita Saúde os seguintes profissionais, quando prestarem seus serviços na qualidade de Pessoas Físicas:

I - dentistas;

II - fisioterapeutas;

III - fonoaudiólogos;

IV - médicos;

V - psicólogos; e

VI - terapeutas ocupacionais.

3 - Quando o Recibo deve ser emitido?

Ele deve ser emitido na data do pagamento da prestação do serviço. Caso o pagamento seja parcelado, deverá ser emitido um recibo para cada parcela paga.

4 - Posso emitir o Recibo com data retroativa?

Sim, a emissão extemporânea é permitida e encontra-se prevista no §3º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2240, de 11 de dezembro de 2024 , desde que não tenha sido iniciado nenhum procedimento de ofício pela Receita Federal.

Quando realizar emissão extemporânea do Receita Saúde, o profissional de saúde deverá providenciar, conforme o caso, os respectivos ajustes no cálculo do Recolhimento Mensal Obrigatório - Carnê-Leão, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF.

5 - Existe um prazo limite para a emissão retroativa?

Os recibos referentes ao ano-calendário 2024 podem ser emitidos até o último dia do prazo para a entrega da Declaração do IRPF em 2025.

6- Onde eu posso emitir o Recibo eletrônico?

O Receita Saúde é emitido por meio de serviço digital disponível no aplicativo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - App Receita Federal.

O App Receita Federal pode ser instalado em tablets, iPads e celulares (Smartphones e iPad), e está disponível nas lojas de aplicativos App Store e Play Store.

Baixe pelo LINK abaixo : https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/app/rfb

- É necessário cadastrar uma conta com senha específica para acessar o serviço?

Todos os usuários devem realizar o acesso utilizando sua conta gov.br, que é um serviço online de identificação e autenticação digital do cidadão para acesso aos serviços públicos digitais. Para realizar o acesso ao receita saúde , os usuarios devem ter conta nível prata ou ouro.

7- O profissional de saúde pode indicar outra pessoa para emitir os seus recibos?

Sim. O profissional de saúde pode indicar representantes para emitirem o Receita Saúde em seu nome. Para isso, o profissional deve emitir uma procuração eletrônica no Portal e-CAC da Receita Federal.

Receita Saúde

Um profissional pode definir mais de um representante e um mesmo representante pode ser indicado por mais de um profissional.

8 - Existe algum outro pré-requisito cadastral para emitir o Recibo eletrônico?

Sim. Além da conta gov.br (prata ou ouro) e do registro profissional ativo, o profissional de saúde também precisa estar cadastrado no Carnê Leão Web, para emitir o Receita Saúde. Esse cadastro é necessário porque os recibos emitidos são armazenados no Carnê Leão Web, para que o profissional não precise digitar os dados dos pagamentos para apuração do IRPF recolhido mensalmente.

09 - O paciente precisa imprimir o recibo e guardar para informar na sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF anual?

Não. Quando o profissional de saúde emite o recibo ele já fica armazenado na base de dados da Receita Federal e estará disponível na Declaração Pré-Preenchida do paciente.

10 - É possível emitir o Recibo pelo computador?

Sim. É possível emitir recibos a partir do Carnê Leão Web, por meio da funcionalidade “+ Receita Saúde” na ficha Rendimentos