ACORDO PAULISTA

Acordo Paulista entra em vigor: oportunidade para regularizar débitos estaduais

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo lançou oficialmente o Acordo Paulista, programa que permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa relacionados a ICMS, IPVA, ITCMD e Multas do PROCON.

📅 Período de adesão: de 08/09/2025 até 27/02/2026, às 23h59.

🔹 Quem pode participar:

Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa de ICMS, IPVA, ITCMD ou multas do PROCON.

Estão impedidos de aderir:

Quem teve transação rescindida nos últimos 2 anos.

Débitos não inscritos em dívida ativa ou vinculados ao FECOEP.

🔹 Como aderir:

Acesso exclusivo pelo site: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao

Pessoa jurídica: login preferencial via Posto Fiscal Eletrônico (PFE).

Pessoa física: acesso pela plataforma gov.br.

Alternativamente, é possível iniciar sem senha e autenticar posteriormente.

🔹 Condições de pagamento:

Parcelamento em até 120 meses (10 anos).

Valor mínimo por parcela:

ICMS: R$ 500,00

ITCMD / Multa PROCON: R$ 185,10

IPVA: R$ 74,04

Sem exigência de entrada.

Vencimento da 1ª parcela:

Adesões na 1ª quinzena: dia 10 do mês seguinte.

Adesões na 2ª quinzena: dia 25 do mês seguinte.

Emissão de guias exclusivamente pelo sistema oficial (DARE).

🔹 Benefícios oferecidos

Descontos em juros e multas, conforme a recuperabilidade do crédito:

Créditos irrecuperáveis: até 75%

Créditos de difícil recuperação: até 60%

Créditos recuperáveis: sem desconto

Desconto máximo: até 65% do valor total da dívida.

Possibilidade de compensação com créditos acumulados de ICMS e/ou precatórios.

🔹 Regras importantes

Cada tipo de débito exige uma adesão separada.

Limite de 50 CDAs (código de dívida ativa) por transação, exceto quando vinculadas à mesma execução fiscal.

Atraso superior a 90 dias no pagamento implica rescisão do acordo e bloqueio de nova adesão por 2 anos.

A adesão representa confissão irrevogável da dívida e desistência de ações ou recursos administrativos/judiciais relacionados.

Vai negociar sua dívida com o Estado? A SomaE cuida de tudo para você no Acordo Paulista.